Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.8189.8709.2084

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame. ... ()

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