Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.8205.2624.2633

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto de parte ideal de imóvel - medida descabida, por ora - ausência de citação - embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no CPC, art. 830, as circunstâncias dos autos tornam precipitada a medida pretendida - determinada em recurso pretérito (agravo de instrumento 2336742-14.2023.8.26.0000) a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário a fim de localização do paradeiro da agravada - novo pleito de arresto formulado antes de efetivada a pesquisa deliberada - decisão mantida - agravo desprovido... ()

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