Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Transporte rodoviário de carga - Vale-pedágio - Liberdade de contratação que deve seguir os parâmetros da legislação em vigor - Obrigatoriedade de pagamento antecipado do vale-pedágio - Ausência de comprovação de pagamento do valor dos pedágios - Ônus que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Recurso não provido... (Continua)