Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I - CASO EM EXAME.Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por «Violação de Selo de Virola e alegando a inexistência da irregularidade. ... ()
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