Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS - AGENTES PÚBLICOS QUE QUANDO CHEGARAM AO LOCAL, PUDERAM VER O APELANTE LAVANDO UM CARRO, UTILIZANDO O DESVIO CLANDESTINO DA ÁGUA, O QUE FOI COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, NÃO HAVENDO, DESTA FORMA, DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA QUE SE MANTEM EM SUA INTEGRALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.