Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. DEMANDANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO AO EMBARCAR NO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, NA MEDIDA EM QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE INGRESSAR NO VEÍCULO POR CONSTAR O NÚMERO DO SEU RIOCARD NO BILHETE E NÃO O NÚMERO DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE NÃO DEIXOU DE EMBARCAR NO COLETIVO, AUTORIZADO APÓS PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DADOS IDENTIFICADORES DE SEU VALE SOCIAL CONSTANTES NO BILHETE DE VIAGEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU DE VERIFICAR AS PASSAGENS ANTES DE PERMITIR A ENTRADA DOS PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.