Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Fernando Prestes e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para a servidora pública municipal, determinando o pagamento retroativo do adicional, com os devidos reflexos salariais, conforme Lei Municipal 1.417/1991, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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