Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCLUSÃO DE CDAS REFERENTES A DÉBITO DE VEÍCULO ALIENADO -
Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para excluir Certidões de Dívida Ativa relacionadas à cobrança de IPVA, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente/executada, prosseguindo-se a execução com relação às demais CDAs. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote