Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário. Juízos da 2ª Vara da Família e das Sucessões e da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos - Processo livremente distribuído à 4ª Vara Cível de São Carlos - Posterior instalação, em 2015, das Varas da Família e Sucessões da Comarca, que não enseja a redistribuição da demanda ao Juízo especializado, à luz do estabelecido pelo C. Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do Expediente 980/2004, a estabelecer que «as novas Varas de Família e das Sucessões da referida Comarca, quando instaladas, passem a funcionar unicamente com feitos digitais, mantidos nas Varas Cíveis os feitos físicos já distribuídos a elas, com redistribuição apenas dos processos digitais em andamentos nestas Varas - Conversão do feito ao formato digital que não tem o condão de ensejar, agora, a redistribuição da causa para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca - Conflito procedente - Competência da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... (Continua)