Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

1. A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) JULGOU RECURSOS ANTERIORES, O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 930 E NO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A TORNARIA PREVENTA. CONTUDO, NOS TERMOS DO art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO, SE ALTERADA A RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, O QUE CORREU NO CASO EM EXAME. O art. 49 DO REGIMENTE INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, CRITÉRIO ESTE QUE, NOS TERMOS DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVE SER AFASTADO APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE QUE TEM NATUREZA PRIVADA. PETROBRAS QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE JULGOU OS RECURSOS ANTERIORES, PORQUANTO TRANSFORMADA EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. COBRANÇA E RETENÇÃO DE VALOR ATINENTE À MULTA APLICADA POR SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE EMBARCAÇÕES. QUESTÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADA AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO, APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (§§1º E 2º DO CPC, art. 64). PARTES QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A MATÉRIA, OPTARAM POR SE QUEDAREM SILENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RECONHECE. 3. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO COMPETENTE E OS EFEITOS DAS DECISÕES PROLATADAS PELO JUIZ INCOMPETENTE CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. EXEGESE DOS §§3º E 4º DO CPC, art. 64. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE SEJA ADOTADA A PROVIDÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSOS PREJUDICADOS.