Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Suspensão preventiva de inscrição estadual da empresa impetrante - Sentença que reconheceu a preliminar de ilegitimidade do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT16 e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma da sentença - Inadmissibilidade - Ato impugnado praticado por autoridade diversa daquela apontada como coatora - Sentença que corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser mantida.
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