Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1) O

apelado foi denunciado porque descumpriu medida protetiva estabelecida na ação cautelar 0330680-23.2019.8.19.0001, na medida em que, após se aproximar da vítima, com ela manteve contato. 2) Nos crimes praticados em âmbito doméstico atribui-se à palavra da vítima relevante valor probatório, mas não absoluto. Suas declarações devem ser coerentes, harmoniosas e seguras, o que não ocorreu na espécie, em que a suposta vítima não apresentou depoimento mais convincente que o depoimento das testemunhas e do próprio réu. 3) Nesse contexto, muito embora as fotografias acostadas pela vítima, não sejam aptas a demonstrarem que o réu se aproximou dela, inobservando a distância estabelecida na medida protetiva, sendo certo que ele permaneceu no interior do prédio, inclusive sequer ultrapassando a porta de vidro, a mídia acostada também pela vítima denota que ele, de fato, dirigiu a palavra a ela. 4) Não obstante, tais elementos demonstram não haver a vontade livre e consciente na conduta do apelado em descumprir a determinação judicial, eis que o réu justificou o fato de ter falado com a vítima, diante da recusa desta em deixar a criança com o porteiro, o qual, inclusive, já havia recebido o menor anteriormente. A seu turno, a vítima não apresentou qualquer motivo nos autos de modo a justificar a sua recusa em deixar o menor com o porteiro, o qual, repita-se, já havia recebido a criança por diversas vezes, bem assim a conhecia por mais de 15 anos e estava na presença do genitor. 5) Ademais, observa-se que a ofendida somente registrou a ocorrência relativa a este fato ocorrido em 15/05/2021, em 12/12/2021, não havendo nos autos explicação plausível para tamanha delonga, a não ser a preexistente animosidade entre as partes. 6) No ponto, verifica-se a existência de 16 ações envolvendo as partes, todas distribuídas nos âmbitos criminal e de família, o que confirma a relação conflituosa preexistente, a qual também envolve os respectivos cônjuges e, o menor. 7) Assim, diante da inexistência de prova irrefutável, capaz de alicerçar suficientemente a condenação do apelado nos termos da denúncia, impõe-se a manutenção de sua absolvição, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)