Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão apelada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado - Decisão apelada tem natureza interlocutória - Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECID... (Continua)