Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Reembolso de custas pela Fazenda Pública vencida - Admissibilidade - Exegese dos arts. 82, §2º do CPC e 39, parágrafo único, da LEF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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