Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACOLHIMENTO - EM CONFORMIDADE COM ATUAL ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO COM O DISPOSTO NO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 417/2021, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 474/2022, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR