Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do Instagram, de suspensão da CNH e do passaporte do agravado e pediu esclarecimentos sobre o requerimento a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER. Irresignação do exequente. Pedido de esclarecimentos sobre o requerimento para a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER. Ausente apreciação em primeiro grau sobre deferimento ou não da pesquisa SNPER. Incabível apreciação em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A análise da questão sobre a possibilidade ou não de suspensão da CNH, suspensão do Instagram e apreensão de passaportes não pode ser enfrentada neste momento. A questão está afetada ao Tema 1.137 para julgamento pelo C. STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II. Recurso não conhecido. ... (Continua)