Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) - Ação monitória - Prestação de serviços demonstrada - Ausência de pagamento do valor perseguido pela autora - Documentos que instruíram a inicial que demonstram o pacto firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 700 - Ação monitória julgada procedente para constituir o título executivo que é mantida - Embargos monitórios improcedentes - Pleito da penalidade do art. 940 do Código Civil - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de cobrança indevida, assim como da alegada má-fé - Pretensão de alteração da incidência de juros moratórios - Impossibilidade - Ausente o reconhecimento de pagamento parcial a ensejar a aplicação dos juros sobre eventual saldo remanescente - Alegação de excesso dos valores cobrados desacompanhada de indicação do valor e demonstrativo discriminado e atualizado da dívida - Rejeição - Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré embargante não provido... (Continua)