Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
autos - suspensão em duas oportunidade por ausência de bens - inaplicabilidade do ART. 921, §4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021) - ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada - IRRETROATIVIDADE - inteligÊNCIA DO CPC, art. 14 - perda do direito - descaracterização SENTENÇA - reforma. ... ()
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