Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega-se a presença dos requisitos legais e que a decisão carece de fundamentação idônea. Ao final, requer-se a promoção ao regime semiaberto ou a determinação de exame criminológico. ... ()
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