Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMA ESTAR COMPROVADO QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA NÃO É CONTEMPLADO COM O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO FOI DEVIDAMENTE IMPLANTADA, E QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ESCOAMENTO DOS DEJETOS É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO FOI IMPLANTADO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO FIRMADA A TESE DE QUE «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES, POSTERIORMENTE, HOUVE POSICIONAMENTO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.782.031/RJ (E SEGUINTES RESP 1.817.722/RJ E RESP 1.839.466/RJ), EXPLICITANDO QUE DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IN CASU, O PERITO ATESTOU QUE O ESGOTO É COLETADO E DESCARTADO «IN NATURA DIRETAMENTE EM UM CORPO HÍDRICO, QUE DESÁGUA NA BAÍA DE SEPETIBA, SEU DESTINO FINAL. COMO JÁ ANALISADO PELO E. STJ, «SOB O TRÍPLICE ENFOQUE - DO DIREITO AMBIENTAL, DO DIREITO SANITÁRIO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR -, DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. NESTE ÚLTIMO CASO, A QUESTÃO DEIXA DE SER DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E SE TRANSFORMA EM POLUIÇÃO PURA E SIMPLES, O QUE IMPLICA, PARA O PODER PÚBLICO E SUAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, E NÃO DIREITO A PAGAMENTO POR SERVIÇOS INEXISTENTES". (AGINT NO RESP 1.782.031/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 3/9/2019, DJE DE 25/10/2019.). COM EFEITO, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL (GAP) NA LOCALIDADE, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.