Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Indeferimento.

I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Érick Henrique Gonçalves de Souza, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidades na investigação devido à invasão de domicílio sem mandado judicial e solicitando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para anular as provas e obter absolvição. O requerente foi condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida em apelação para 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, justificando a revisão da condenação. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com depoimentos consistentes dos policiais e elementos suficientes para justificar a condenação. 4. Não há nulidade das provas por violação de domicílio, pois a abordagem ocorreu em situação de flagrante delito, dispensando mandado judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A abordagem em flagrante delito legitima a entrada no domicílio sem mandado. 2. A condenação está fundamentada em provas consistentes e não é arbitrária. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III