Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação inicial da autora de que nunca contratou o recurso bancário - Instrumento contratual apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração da causa petendi remota após a defesa - Narrativa da autora de que pretendia contratar empréstimo «simples - Existência da avença tornada incontroversa - Faturas apontam utilização do magnético em compras a prazo - Valor disponibilizado à autora («saque) - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)