Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O FATO TÍPICO RESTOU CONFIGURADO, EIS QUE PRESENTE O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, ASSIM COMO A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, EM RAZÃO DA AMEAÇA HAVER EFETIVAMENTE OCASIONADO TEMOR À VÍTIMA, TANTO QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA; PELO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUTORIA DO DELITO EMERGE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, O ACUSADO PROFERIU AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA COM AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES: «SUA PIRANHA, FILHA DA PUTA, VOU TE MATAR E VOU MATAR TODA A SUA FAMÍLIA, SE VOCÊ NÃO VOLTAR PARA MIM!". DECLARAÇÃO DA VÍTIMA APRESENTA-SE FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS, ESPECIALMENTE DE UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO DIZER QUE NÃO DEIXARIA A VÍTIMA EM PAZ. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.