Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 358.2278.4423.3977

1 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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