Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS RÉUS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E na Lei 10.826/2003, art. 16. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO C.P.P, SOB A JUSTIFICATIVA DE INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR OUTRO MEMBRO DO PARQUET, NAS QUAIS SE POSTULA A MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO E INSUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DOS ORA APELADOS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, na qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus recorridos, Alex Nunes Cruz e Cassio Rodrigues da Silva, da imputação de prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006; e na Lei 10.826/2003, art. 16, com fundamento no CPP, art. 386, VII, sob a justificativa de incerteza quanto à autoria delitiva (fls. 170/173 verso). ... (Continua)