Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão do benefício para o conhecimento do recurso. CPC, art. 98, § 5º. Penhora de créditos decorrentes de direitos autorais. A proteção da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica a créditos de direitos autorais quando não demonstrado que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)