Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à incidência de ISSQN sobre contratos de franquia. O acórdão manteve a sentença concessiva da ordem que afastou a tributação.

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II. Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF, Tema 300 do STF) no qual foi fixada a seguinte tese: «Constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia (franchising - itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Adequa-se o julgado para dar-se provimento ao apelo municipal e ao reexame necessário para reconhecer-se a incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, de acordo com o fixado no Tema 300 do STF