Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Barcas S/A. Tese defensiva de que a execução fiscal em apenso deve ser extinta em razão da declaração de nulidade do contrato de concessão de serviço na ação civil pública 0000838-96.2004.8.19.0001. Sentença de improcedência do pedido que se mantém. Apelo do Embargante. ... ()
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