Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Irregularidade de Representação Processual. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de direcionar a dívida aos antigos sócios da empresa ou, subsidiariamente, na exclusão da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A parte apelante não regularizou sua representação processual após a renúncia dos advogados constituídos, apesar de devidamente intimada.4. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme CPC, art. 274, não havendo comunicação de mudança de endereço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. A presunção de validade das intimações é aplicável quando não há comunicação de mudança de endereço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, §2º, I; art. 112; art. 274, parágrafo único; art. 1.026, §2º