Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR AO AGRAVADO QUE PROGREDIU AO REGIME SEMIABERTO EM 18/12/2023, O QUAL CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES, TOTALIZANDO MAIS DE 29 ANOS DE RECLUSÃO, COM PENA REMANESCENTE A CUMPRIR DE MAIS DE 24 ANOS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2048. JULGAMENTO PELO S.T.F. DO HC 102.773/RJ, CUJA NOTÍCIA DE JULGAMENTO CONSTA DO INFORMATIVO 592, REAFIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO LHE CONFERE, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA, O DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao penitente Joel Custodio da Silva, representado por advogado constituído, o benefício de Visita Periódica ao Lar. ... (Continua)