Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DECLÃNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÃZO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O JUÃZO FAZENDÃRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.
1- Ademanda originária envolve tão somente pretensão cominatória ajuizada por criança em face do ente público visando o fornecimento de medicamento para o tratamento de sua moléstia; ... ()
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