Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PRIVADA, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA VERBA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.91/32, art. 1º. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 E DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.