Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Professor. Lei Complementar 195 de 2011. Progressão e promoção na carreira. Sentença de Procedência. Irresignação do Município. A Lei Municipal que regulamenta a carreira do Magistério da Rede Pública de Ensino de Macaé (Lei Complementar 195/2011) foi organizada em níveis para progressão horizontal e em classes para efeitos de promoção vertical. Com relação à progressão horizontal, uma vez preenchidos os requisitos negativos (inexistência de afastamentos e de determinadas licenças), basta o transcurso dos interstícios gerais para obtenção do direito à progressão funcional. Inteligência do Lei Complementar 195/2011, art. 59. Quanto à promoção vertical, disciplinada pelos Lei Complementar 195/2011, art. 55 e Lei Complementar 195/2011, art. 56, exige-se o requerimento do servidor, inexistindo, neste caso, promoção automática. Ao contrário do que ocorre com outras carreiras do Município de Macaé, não há dispositivo legal que condicione a movimentação na carreira da Autora à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária, de modo que, cumpridos os requisitos objetivos legais, possuem os servidores direito subjetivo à progressão e à promoção funcionais. Incidência do Tema Repetitivo 1075 do Egrégio STJ na hipótese. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a omissão do Município de Macaé em progredir a servidora na carreira. Além disso, a Autora completou o requisito de qualificação e requereu seu enquadramento, conforme protocolo administrativo acostado aos autos, pelo que os efeitos da promoção devem ser computados a partir do respectivo requerimento administrativo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.