Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM RECURSO DE APELAÇÃO, VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADO O PRAZO DE 5 ANOS PARA O CONTRATO RENOVADO (E NÃO 3, COMO CONSTOU DA SENTENÇA), BEM COMO REDUZIDA A MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10%, NA FORMA DO ENUNCIADO 61 DESTE TJRJ. CORTE. PRETENSÃO RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, ESTANDO A SENTENÇA EM HARMONIA COM O ART. 51, CAPUT DA LEI 8.245/91 E COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA REDUZIR A MULTA CONTRATUAL AO PATAMAR DE 10%, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE EM SUA SÚMULA 61. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.