Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO AUTOR INTERPÕEM RECURSO ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO NÃO PODERIA SER FIRMADA SEM ESTAREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO, MAS PELO SÍNDICO. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. SUA HOMOLOGAÇÃO SÓ PODE SER NEGADA SE HOUVER ILICITUDE NO OBJETO, INCAPACIDADE DAS PARTES OU IRREGULARIDADE NO ATO, O QUE NÃO OCORREU. SÍNDICO LEGITIMADO PARA O ATO PELO art. 1.348, II, CC, ALÉM DE SER ADVOGADO (OAB 19.428). A EXIGÊNCIA DE ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, JÁ QUE A PRÓPRIA TRANSAÇÃO PODE SERREALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODE SER REALIZADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AGINT NO RESP 1.859.853/PR: ¿A TRANSAÇÃO PODE SER CELEBRADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO¿. AGINT NO RESP 2.076.641/MG: ¿A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS¿. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO