Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição c/c reparação por danos morais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Extinção da demanda, diante da ausência do recolhimento de custas. Inconformismo do autor. Benefício da gratuidade concedido apenas para o processamento deste recurso. Pretensão de afastamento da determinação do recolhimento de custas, com o argumento de que teria havido cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)