Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO -

art. 155, §4º, II, do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA SEM REPAROS. Sentença condenou o réu nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Comprovado que o réu furtou água de propriedade da CEDAE mediante fraude consistente em ligação clandestina de fornecimento de água potável em imóvel do qual é locatário. Materialidade e autoria comprovadas pela documentação técnica produzida na fase investigatória e pelos depoimentos em juízo dos fiscais de fraude responsáveis pela inspeção realizada no imóvel. Dosimetria escorreita. Pena-base no mínimo legal, aumentada na segunda fase em razão da reincidência. Ausentes causas de aumento e diminuição. Ante a pena aplicada e a reincidência do réu, o regime é semiaberto - art. 33, §2º, «c, do CP. Acusado reincidente em crime doloso, obstada a substituição da pena e o sursis, conforme art. 44, II, e CP, art. 77, I. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)