Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. ordem denegada. 

I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus contra o indeferimento do direito de recorrer em liberdade da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. II. Questão em Discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão ao paciente do direito de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir.  3. Paciente que respondeu preso à instrução criminal. Sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime de roubo majorado e impôs o regime fechado para início do cumprimento da sanção corporal. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada. Inalterados os motivos que determinaram a prisão preventiva. Periculosidade do agente e gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia cautelar após a prolação de sentença que não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. 4. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese.  6. Ordem denegada.