Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO, EM TESE, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: 1. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CUNHO MERITÓRIO NO TOCANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EIS QUE O PACIENTE TERIA CORRIDO SOMENTE PARA NÃO SER ATINGIDO PELOS TIROS DOS POLICIAIS. ALEGA AINDA QUE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO ESTAVAM COM SUAS CÂMARAS CORPORAIS, CONFORME DETERMINA O art. 3º DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR 2421/2022, POR FIM, SUSTENTA HAVER EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO, (II) ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A VIA DO HABEAS CORPUS OBSTA UMA ANÁLISE PROFUNDA DA SITUAÇÃO FÁTICA, PERMITINDO SOMENTE UMA VERIFICAÇÃO SUPERFICIAL ACERCA DA QUESTÃO VEICULADA. REGISTRE-SE QUE, COM RELAÇÃO A INDISPONIBILIDADE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO DIA DO FLAGRANTE, NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, SENDO IMPOSITIVO QUE LHES SEJA CONFERIDO, NA ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O VALOR PROBATÓRIO QUE MERECEM. AS PROVAS SERÃO OPORTUNAMENTE VALORADAS POR OCASIÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE JÁ SE AVIZINHA. O WRIT NÃO TOLERA DISCUSSÃO ANTECIPADA SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O QUAL NÃO PODE SER SUBSTITUTIVO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEUS RECURSOS INERENTES. 4. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR EXATAMENTE AQUELE PRAZO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO SENDO ABSOLUTO. AINDA HÁ QUE SE CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DO RECESSO FORENSE, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR 30 DIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. __________________

Jurisprudência Relevante: STJ, Súmula 52.... (Continua)