Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Autora que busca o reconhecimento de vício do serviço, em razão da disparidade entre os valores cobrados a título de conta de luz e a utilização de aparelhos eletrônicos em seu imóvel. Pedido de realização de prova pericial que não constitui aditamento à inicial, mas mera indicação de provas. Coisa julgada não configurada. Anterior ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, em que foi determinada a troca do medidor. Impossibilidade de produção de prova pericial no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível, o que seria necessário caso a autora informasse o descumprimento daquela decisão. Sentença anulada, cabendo ao r. Juízo de primeiro grau decidir nos termos do CPC/2015, art. 357. ... (Continua)