Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; art. 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, todos do CP, em concurso material. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública (gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)