Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros da executada. Alegação de impenhorabilidade da quantia, sob o fundamento de que seria utilizada para o pagamento de salário de empregados e pensão alimentícia descontada em folha. Não acolhimento. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV que só atinge o salário do devedor, e não ativos financeiros do empregador que seriam eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)