Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção dedados c/c indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote