Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para custeio de materiais cirúrgicos, determinando que o pedido fosse feito por meio de incidente próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para garantir o cumprimento de tutela de urgência nos próprios autos, ou se deve ser instaurado incidente próprio para execução provisória. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de constrição de bens, mas determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório, conforme CPC, art. 537, § 3º. 4. O cumprimento provisório de multa cominatória deve ser processado em incidente próprio, não no feito principal, conforme art. 297 e CPC, art. 520. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória deve ser processada em incidente próprio. 2. A decisão que condiciona a execução provisória à instauração de incidente específico está em conformidade com o CPC... (Continua)