Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS EM DOBRO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o Município de Petrópolis a pagar à parte autora a dobra legal da remuneração pelas férias gozadas a destempo, referentes aos períodos aquisitivos indicados na inicial, acrescida do terço constitucional. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 100 (cem) salários-mínimos, previsto pelo, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)