Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de receptação. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Prisão preventiva revogada pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto do writ. Expedição de alvará de soltura pelo Juízo a quo. Ordem prejudicada
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