Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público estadual aposentado. Isenção de imposto de renda. «Insuficiência renal, CID 10 N 18. Benefício revogado em virtude de transplante renal. Classificação alterada de «insuficiência renal crônica para «transplante de órgão". Pretensão de enquadramento na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV, como «nefropatia grave". A despeito do transplante, o autor é paciente ambulatorial regular e toma medicação imunossupressora. Isenção fiscal pretendida que visa compensar o beneficiado pelos gastos despendidos com tratamento, e não pelo estado de saúde em si. Sem relação com a gravidade da doença no presente, até mesmo porque os diversos estágios ensejam gastos distintos. Continuidade dos tratamentos indicados pelo relatório médico que justificam a concessão. Sem necessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de laudo médico oficial. STJ, Súmula 598 e 627. Precedente desta Corte. Isenção reconhecida. Todavia, não cabe a recomposição pelo Estado do quanto já foi retido a esse título, mas junto à Receita Federal, por se tratar de imposto federal, a despeito da destinação posterior da receita, por retificação da declaração de ajuste anual, segundo regulação própria daquele órgão, também observando que os valores retidos são deduzidos do imposto devido, nas declarações de ajuste anual, não cabendo recomposição em duplicidade. Repetição do indébito que cumpre excluir da condenação. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas do processo, o Estado somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais... (Continua)