Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS DA UNIÃO É DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO, AÍ INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS AUTORIZADOS. PRECEDENTES STJ. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.