Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71, todos do CP. ... ()
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