Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS QUALIFICADOS. NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI.

A soberania do Conselho de Sentença é reconhecida por nossas Cortes Superior (AgRg no HC 923.303/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) e Suprema, esta ao admitir que essa soberania autorizava inclusive imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1068). O acolhimento da revisão criminal tem caráter excepcional e só é admitido quanto restar absolutamente inequívoco que a condenação é contrária à evidência dos autos ou se a inocência pela prova nova fique demonstrada de forma flagrante, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, que é o que ora se pretende. A situação aqui retratada não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I e III, CPP. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)